PORTARIA nº 692, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA nº 692, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência contida no art. 19, inciso XVIII, da Portaria nº 316/2021, deste Comando, e em observação ao art. 121, inciso II, § 3º, alínea a, e §4º da Lei nº 6.880/1980, ao art. 48, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.780/2003, e de acordo com a alínea b, do inciso 10.5.4, da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve: Art. 1º Licenciar, do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão do Estágio de Instrução e Serviço (EIS), o CT (RM2-Md) 13.0208.71 RAFAEL SANTANA BATISTA SOARES e incluir na Reserva Não Remunerada, a partir de 22 de outubro de 2026 Parágrafo Único. Fica consignado, no presente ato, que o referido Oficial prestou serviço militar, na jurisdição deste Comando, de 21 de janeiro de 2013 a 21 de janeiro de 2015 e de 22 de outubro de 2018 a 22 de outubro de 2026, perfazendo um total de 10 anos de tempo de efetivo serviço Art. 2º Pôr o militar na condição de encostamento, apenas para fins de conclusão de Inspeção de Saúde (IS), sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem a necessidade de cumprimento de expediente, por um período de até 60 (sessenta) dias a partir da data de seu licenciamento, caso sua IS não esteja concluída até então Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF ROGÉRIO SOARES DE SOUSA