PORTARIA DGP/PF Nº 3.249, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 3.249, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08285.007863/2022-94, resolve: ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a PORTARIA DGP/PF Nº 23.575, DE 17 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOU nº 55, Seção 2, p. 47, de 21/03/2023. Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a CLEIDE NAZARÉ LOPES RODRIGUES COSTA, Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 177200, passará a ter por fundamento o art. 10, § 2º, inciso I, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de publicação. HELENA DE REZENDE