ATO Nº 5.412, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.

ATO Nº 5.412, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026. A MINISTA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e considerando a Informação nº 5096922, do Processo nº 017593/26-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, como também o falecimento da Sra. MYRIAM LEVY CARDOSO MOREIRA, em 15 de agosto de 2026, conforme cópia da certidão de óbito, anexada aos autos (5095874) resolve: TRANSFERIR, a contar de 15 de agosto de 2026, a cota-parte da pensão militar correspondente ao subsídio de Ministro desta Corte, concedida pelo Ato nº 2.105/2017 (5096015), à Sra. MYRIAM LEVY CARDOSO MOREIRA, cônjuge supérstite e pensionista do General do Exército Antonio Joaquim Soares Moreira, falecido em 19 de fevereiro de 2017, em favor de sua filha, a Sra. LUCIA MOREIRA CAMPOS PAIVA, com fundamento no artigo 7º, incisos I e II, e no artigo 9º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 3.765, de 1960; no artigo 26, incisos I e II, e no artigo 37, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 49.096, de 1960; e no artigo 31, caput, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. MARIA ELIZABETH ROCHA