PORTARIA PGR/MPF Nº 599, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 599, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.886, de 3 de setembro de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005338/2024-88, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 24 de setembro de 2026, a designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 625, de 22 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 23 de setembro de 2025, para o Procurador Regional da República JOSE OSMAR PUMES, titular do 11º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, continuar atuando em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, com o Procurador Regional da República FABIO BENTO ALVES, titular do 1º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5020890-51.2022.4.04.0000/TRF4, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO