PORTARIA PGR/MPF Nº 592, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 592, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008049/2026-01, resolve: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a LILIAN GUILHON DORE, Matrícula nº 658, no cargo de Procuradora Regional da República da carreira de membro do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO