PORTARIA DGP Nº 3.103, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DGP Nº 3.103, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08400.008235/2026-96, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a REGINA BEZERRA BRAGA, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor PAULO FERNANDO BRAGA, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE n° 0177311, falecido em 02 de agosto de 2026, com fundamento no inc. II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022, combinado com os arts. 217, II, 219, § 1°, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei n° 8.112/1990, e art. 23 e 24, da Emenda Constitucional n° 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da publicação. HELENA DE REZENDE