PORTARIA SGP N° 550, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGP N° 550, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD TRT nº 10324/2026 resolve: Conceder pensão a MARIA LUCIA DO REGO SILVA, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado EDNILSON GARCIA DA SILVA, com duração vitalícia, correspondente a 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, com efeitos a contar de 04 de junho de 2026, nos termos do artigo 16, inciso I; do artigo 74, inciso I, e do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 13.135/2015, c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, c/c artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o artigo 40, § 8º, da Constituição da República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. ROQUE LUCARELLI DATTOLI