PORTARIA GABPR/ANPD Nº 615, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 615, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e na Portaria STN/MF nº 599, de 5 de março de 2026, resolve: Art. 1º Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Administração Financeira Federal - SIAFI, órgão setorial, o servidor ANDERSON CRISTYAN REIS SILVA, ocupante de cargo efetivo da carreira de Analista Técnico Executivo, com especialidade em Contabilidade, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, em razão do encerramento de sua requisição nesta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Art. 2º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Administração Financeira Federal - SIAFI, órgão setorial, à servidora ISABELA SABINO DE FREITAS ALVES, ocupante de cargo efetivo da carreira de Analista Técnico Executivo, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, atualmente em exercício na Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Art. 3º A percepção da GSISTE de que trata o art. 2º fica condicionada ao exercício de atividades diretamente relacionadas ao Sistema de Administração Financeira Federal - SIAFI, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR