ATO TRT7.GP Nº 86, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

ATO TRT7.GP Nº 86, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a irregularidade da acumulação simultânea de benefícios previdenciários apontada no Relatório Final da Comissão de Procedimento Sumário designada pela Portaria TRT7. DG n° 398, de 22 de junho de 2026 (doc. 40 do PROAD 3985/2026), resolve: CANCELAR a pensão concedida à MARIA KATIA GOMES MESQUITA, tendo como instituidor o ex-servidor aposentado, JOSE LEITE JUCÁ, a contar de 3/2/2024, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 24, da EC nº 103/2019, à luz da orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.205/2025 - Plenário. Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE