EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, de 4 de setembro de 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, de 4 de setembro de 2026 O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte notificação: Processo nº 23069.152331/2025-00 Interessado(a): Regina Mendes Jorge Amim Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica Vossa Senhoria notificado(a), por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, promova o preenchimento e a assinatura da Declaração de Acumulação de Aposentadorias e Pensões, constante do Anexo II da Portaria SRT/MGI nº 10.722, de 28 de novembro de 2025. A presente notificação decorre de indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relacionado à possível inobservância do disposto no § 1º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como da obrigação de prestar as informações necessárias à verificação da regularidade da acumulação de benefícios previdenciários. O preenchimento e encaminhamento da referida declaração são indispensáveis para a análise e regularização da situação do benefício mantido junto a esta Instituição. Dessa forma, solicitamos que Vossa Senhoria preencha integralmente os dados requeridos no formulário, assine no campo próprio e encaminhe a declaração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, para o endereço eletrônico: acumulacao.comissao@id.uff.br. O não atendimento à presente notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente. Gabriel Barbosa Gomes de Oliveira Filho Diretor do Departamento de Administração de Pessoal