PORTARIA MF Nº 226, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 226, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à sentença proferida na Ação de Improbidade Administrativa nº 5082434-88.2020.4.02.5101/RJ, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 13113.105144/2026-73, resolve: Cassar a aposentadoria de ERNANI DA SILVA GUIMARAES FILHO, à época dos fatos Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 17000-6107578, por ter sido decretada a perda do cargo, convolada em cassação de aposentadoria, na Ação de Improbidade Administrativa nº 5082434-88.2020.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalva-se que os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual anulação administrativa ou judicial dos Processos Administrativos Disciplinares nº 10768.000360/2014-05 e 10768.001564/2014-55, que resultaram na cassação de aposentadoria do ex-servidor. DARIO CARNEVALLI DURIGAN