ATO Nº 20.266.112.317, DE 29 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 20.266.112.317, DE 29 DE MAIO DE 2026 O Comitê Gestor do Ambiente de Corregedoria, no uso da competência que lhe confere o 1016-15-01 (norma interna), e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: i) instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 2026/0283, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas empresas Viviane Rocha do Carmo, CNPJ 09.426.655/0001-09 e JR Alacrino Rocha Menezes, CNPJ 25.103.521/0004-48, constantes na Nota Técnica n° 2025/0291, de 29/05/2026; ii) designar GILMARA Inácio Vieira, Auditora, matrícula nº F111953; e EUFRÁZIO Fernandes Neto, auditor, matrícula nº F081655, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante; iii) estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão; iv) este ato entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO SOBREIRA NUNES Coordenador do Comitê