RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO NO ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 41, DE 16 DE JULHO DE 2026, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 134, de 20 de julho de 2026, pág. 6,onde se lê: "Enunciado: I - A nova redação conferida ao dispositivo incorporou o entendimento..." leia-se: "Enunciado: Em relação à interpretação do disposto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021: I - A nova redação conferida ao dispositivo incorporou o entendimento...".