DESPACHO Nº 3.530, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.530, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.022936/2026-24, decide: i) indeferir o pedido da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia ("Neoenergia Coelba"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.139.629/0001-94, de antecipação do início de execução do aumento dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) associados ao Parecer de Acesso ONS DTA-2026-AM-0206-R0. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR