Portaria SPU/MGI Nº 7.446, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 7.446, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, bem como os elementos que integram o Processo nº 04926.201786/2015-94, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria SPU/MGI nº 9.848, de 05 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, Seção 1, página 66, que autorizou a doação à Senhora Jessica Brites do Canto (CPF ***.556.641-**) e ao Senhor Reginaldo Rocha Machado (CPF ***.105.981-**) do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, com área de 202,45 m², localizado na Rua Mário Silva, lote 51-A, Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito sob o RIP nº 9107.0008550-09, e devidamente registrado sob a Matrícula nº 28.941 do Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju/MS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA