DESPACHO de 31 de agosto de 2026

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DESPACHO de 31 de agosto de 2026 Processo n.º 19739.007570/2026-71 ASSUNTO: DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS EM SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Visto e examinado o contido nestes autos, e de conformidade com o disposto nos termos dos artigos 9° a 14 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da linha do preamar médio (LPM) no município de São Sebastião, Estado de São Paulo, conforme o Relatório de Posicionamento da LPM em São Sebastião (SEI-MGI nº 57743065) mapa (SEI-MGI n° 57743158), anexo vetorial shapefile (SEI-MGI n° 57743171) e anexo vetorial KML (SEI-MGI n° 62808106). CELSO SANTOS CARVALHO Superintendente

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