DESPACHO Nº 3.532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 153/2026-SFT/ANEEL, de 4 de setembro de 2026 (SEI nº 0450856) parte integrante do Processo nº 48500.019400/2026-21, decide: conhecer e negar provimento ao pleito da ISA Energia Brasil S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 08/2022-ANEEL, para retificação de Termos de Liberação de Receita emitidos para as Funções Transmissão Módulo Geral das Subestações Capelinha 3 e Governador Valadares 6. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA