ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

COLEGIADO ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO realizada em 3 de setembro de 2026 Ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança, 04 (quatro) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 28 de agosto e 3 de setembro de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 04 (quatro) recursos administrativos dirigido à CER: 02 (dois) do Banco do Brasil S.A.; 02 (dois) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Os processos julgados referem-se às perdas da em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 03 (três) foram deferidos por unanimidade e 01 (um) indeferido por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os mandados de segurança nº 5012295-43.2026.4.04.7107/RS , nº 5010960-83.2026.4.04.7205/SC, nº 5050123-94.2026.4.04.7100/RS e 5008285-50.2026.4.04.7205/SC, entre os dias 28 de agosto e 3 de setembro de 2026, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária WILSON VAZ DE ARAUJO Presidente da Comissão