PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.023180/2025-50, resolve: Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027. Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 7.030, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 3º O cronograma referencial de realização das atividades regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/governanca-regulatoria. Art. 4º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO ANEXO IAgenda Regulatória 2026-2027 Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto para edição da Norma (RPO)* [T&D] Transmissão & Distribuição AR25-15 Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) 2026 AR24-02 Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 que trata do fim das concessões de transmissão 2027 AR24-22 Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022 - metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída. 2027 TRV23-07 Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição 2026 AR24-01 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição 2027 AR25-08 Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300/2022 2026 AR26-03 Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência) 2026 AR26-04 Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência) 2027 AR25-02 Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição 2027 TRA21-40 Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada - CA 2027 AR26-05 Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição 2027 AR26-06 Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado 2026 AR26-07 Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição 2026 AR26-08 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B 2027 AR26-09 Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição 2026 AR26-49 Regulação do art. 26, §1º-W, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. 2026 [EE&C] Eficiência Energética & Consumidor AR25-03 Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL 2027 P&E22-02 Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética 2027 AR26-46 Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta 2026 AR26-50 Adequação do PDI ANEEL à Lei nº 15.269/2025 (Eólicas e Fotovoltaicas) 2027 [G&M] Geração & Mercado AR24-07 Instrução da Regulação do monitoramento do mercado 2026 GER21-07[B] Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas 2027 AR26-11 Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25) - Aprimoramento do Constrained off 2027 AR24-05 Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD 2027 AR24-06 Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra) 2026 AR25-07 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027. 2026 C&M21-14 Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo 2027 AR26-12 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. 2027 AR26-13 Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE 2027 GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo) 2026 GER21-02 Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração. 2026 AR26-14 Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração. 2027 AR26-15 Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235/2025 2026 AR26-16 Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025) 2026 AR26-18 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 60/2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai) 2027 AR26-19 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 86/2024, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai) 2027 AR26-21 Revisão da REN 1.031/2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269/25. 2027 AR26-22 Regulamentação dos requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento para novos geradores, inclusive o pagamento do rateio do ERCAP pelos geradores.. 2027 AR26-25 Aprimoramento da regulamentação com vistas ao fim do direito ao desconto na TUST/TUST de consumidores livres, nos termos da Lei nº 15.269/25. 2027 AR26-26 Aprimoramento da regulamentação com vistas à abertura de mercado instituída pela Lei nº 15.269/25. 2027 AR26-27 Aprimoramento da regulamentação para atendimento aos critérios para autoprodução, inclusive por equiparação, nos termos da Lei nº 15.269/25. 2026 AR26-29 Aprimoramento da regulamentação com vistas à vedação da repactuação do risco hidrológico (GSF) dos geradores hidráulicos participantes do MRE, nos termos da Lei nº 15.269/25. 2027 AR26-30 Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET para incluir as comercializadoras quanto ao pagamento da TFSEE, nos termos do art. 12 da Lei 9.427/1996 (decorrente da Lei nº 15.269/25) 2027 AR26-31 Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET para incluir o teto da CDE, o Encargo de Complemento de Recursos e sua operacionalização (decorrente da Lei nº 15.269/25) 2026 AR26-47 Regulamentação do Suprimento de Última Instância (decorrente da Lei nº 15.269/25). 2027 AR26-48 Regulamentação dos custos de contratação entre os geradores dos sistemas de armazenamento na forma de baterias. 2026 [RT&RF] Regulação Tarifária e Financeira R&C21-14 Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE 2026 AR24-08 Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN nº 948/2021 - Critério de Eficiência Econômico-Financeira 2026 AR26-01 Revisão do Anexo VII da REN 948/2021 - Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição 2027 TAR23-01[A] Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1 2026 AR25-14 Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento 2027 TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico. 2027 AR24-19 Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do Proret - Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis 2027 AR24-09 Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória (Ciclo 1). 2027 AR26-45 Regulamentação de encargo de sobrecontratação (decorrente da Lei nº 15.269/25). 2027