DESPACHO Nº 3.491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.901413/2024-82, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto por Aloizio Teubner Ferreira contra o Despacho nº 405, de 6 de fevereiro de 2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente às condições apresentadas no orçamento de conexão para microgeração distribuída na unidade consumidora nº 3002056966, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16 para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO