DESPACHO Nº 228, DE 7 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 228, DE 7 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 13627/2026/SEI-MCOM (13494453), produzida no processo nº 53115.020502/2023-21, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela FUNDAÇÃO RAIMUNDO FROES PEIXOTO, Fistel nº 50404818374, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR DESPACHO Nº 234, DE 7 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 14088/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53532.003346/2023-12, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE OURICURI - ABO, Fistel nº 50011427507, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR