DESPACHO Nº 106.914/DIVCLI/ANM/2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Texto integral

DESPACHO Nº 106.914/DIVCLI/ANM/2026 De acordo com a Legislação vigente e, usando da competência delegada pela Resolução ANM Nº 211, de 09 de julho de 2025, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2025, ACATO as sugestões contidas no Parecer 55 (20049161), NEGO PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração e MANTENHO o Indeferimento do Pedido de Declaração de Dispensa de Título Minerário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967). ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente

Ler no Diário Oficial ↗