DESPACHO Nº 99.523/DIVCLI/ANM/2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Texto integral

DESPACHO Nº 99.523/DIVCLI/ANM/2026 De acordo com a Legislação vigente e, usando da competência delegada pela Resolução ANM Nº 211, de 09 de julho de 2025, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2025, Acato as sugestões contidas no Parecer 52 (19951616), CONHEÇO o Pedido Defesa (19509330) interposto por MFM SOLUCOES AMBIENTAIS E GESTAO DE RESIDUOS LTDA, mantendo o INDEFERIMENTO do pedido de Declaração de Dispensa de Título Minerário, com base no art. 326 da Portaria DNPM 155/2016 desta Agência Nacional de Mineração. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente

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