DESPACHO Nº 96.074/DIVCLI/ANM/2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Texto integral

DESPACHO Nº 96.074/DIVCLI/ANM/2026 De acordo com a Legislação vigente e, usando da competência delegada pela Resolução ANM Nº 211, de 09 de julho de 2025, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2025, ACATO as sugestões contidas no Parecer 57 (20067917), NÃO CONHEÇO o recurso/Pedido (17660337) interposto pela interessada, CONECTROM LTDA, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão de manutenção do INDEFERIMENTO do pedido de Reconsideração de Dispensa de Título Minerário. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente

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