PORTARIA SEAID/MPO Nº 386, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEAID/MPO Nº 386, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Subdelega as competências para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona. O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 13.090, de 04 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023, resolve: Art. 1º Subdelegar a competência para praticar atos relativos à gestão e execução orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesas no âmbito da Unidade Gestora 170191, ao ocupante do cargo de Subsecretário de Pagamentos a Organismos Internacionais e Integração Regional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, sendo substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais, pelos ocupantes dos cargos de Secretário Adjunto de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, Coordenador-Geral de Pagamentos a Organismos Internacionais e Chefe de Gabinete, todos da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Art. 2º Subdelegar a competência para atuarem como gestores financeiros, no âmbito da Unidade Gestora 170191, em conjunto com os ordenadores de despesas, aos ocupantes do cargo de Chefe de Divisão de Pagamentos a Organismos Internacionais, sendo substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais, pelo ocupante do cargo de Agente Administrativo da Divisão de Pagamentos a Organismos Internacionais, todos da Coordenação-Geral de Pagamentos a Organismos Internacionais da Subsecretaria de Pagamentos a Organismos Internacionais e Integração Regional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Art. 3º Subdelegar a competência para realizar a conformidade de registros de gestão, no âmbito da Unidade Gestora 170191, ao ocupante do cargo de Agente Administrativo do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, sendo substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais, pelo ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Sistemas e Dados da Subsecretaria de Financiamento Externo da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Art. 4º Fica revogada a Portaria SEAID/MPO Nº 323, de 30 de setembro de 2024. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JÚNIOR