PORTARIA SERES/MEC Nº 457, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 457, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Centro Universitário - Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul - Católica em Jaraguá A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881/2013. Decreto nº 12.817/2026. Portaria/MEC nº 71/2026, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 27/2026/CGLNRS/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) o Centro Universitário - Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul - Católica em Jaraguá, cadastro e-MEC 645, mantido pela Fundação Educacional Regional Jaraguaense, inscrito no CNPJ nº 83.130.229/0001-78, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Art. 2º Esta Portaria produz os efeitos de certificado de qualificação como ICES de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO