Portaria SAES/MS Nº 4.845, DE 3 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.845, DE 3 DE setembro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Oeste, com sede em São Miguel do Oeste (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Oeste, CNPJ nº 78.484.920/0001-10, com sede em São Miguel do Oeste (SC), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 646/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.219528/2025-48. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2030. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES