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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 10 de setembro de 2026

DecisãoSeção 1 · Edição 171 · Pág. 78

DECISÃO SUROC Nº 549, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério dos TransportesAgência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Texto integral

DECISÃO SUROC Nº 549, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.119446/2026-41, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE LO VUOLO S.R.L., CUIT Nº 30658295728, até 23 de novembro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO