DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ADI 7887 ADI-ED Relator(a):Min. Cármen Lúcia EMBARGANTE(S): Governador do Estado do Maranhão PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel ADVOGADO(A/S): Lucas Mayall Morais de Araujo |OAB's (196789/MG, 388259/SP, 76344-A/SC, 67002/PE, 33034/ES, 185746/RJ, 53825/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (consema) ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos INTERESSADO(A/S): Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (sema) ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário