Despacho de 4 de setembro de 2026

Despacho de 4 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.008412/2021-00 220405255 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP 2 14152.008428/2021-12 220405417 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP 3 14152.008429/2021-59 220405425 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP 4 14152.008430/2021-83 220405433 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP 5 14152.008431/2021-28 220405441 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP 6 14152.008432/2021-72 220405450 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP 7 14152.008433/2021-17 220405468 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social SP Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.001488/2021-19 201883724 - TRet nº 203655664 Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Medico Social SP 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46205.010226/2019-31 218308361 Antônio André do Nascimento Construção CE 2 14152.001750/2020-21 219047758 Centro Educacional Academos Ltda. CE 3 46205.008789/2019-60 218078862 Condomínio do Edifício Anibal Pinheiro CE 4 46205.009196/2019-11 218148194 Condomínio Paraiso das Dunas Residence Flat CE 5 46205.008791/2019-39 218079982 Cotonyl Indústria de Confecções Eireli CE 6 46208008839/2019-89 218870400 Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás GO Hélida Alves Girão