DELIBERAÇÃO-SOG Nº 151, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 151, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010958/2026-40, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa Atual Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.627.313/0001-04, constante no Termo de Autorização nº 2398-ANTAQ, de 26 de setembro de 2025. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS