DELIBERAÇÃO nº 1.981, de 21 de agosto de 2026

DELIBERAÇÃO nº 1.981, de 21 de agosto de 2026 Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de serviços e expedição de documentos devidos ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento Interno, e; Considerando a decisão da reunião Plenária nº 798 do CRF/SC de 21/08/2026; Considerando que a gestão pública deve primar pela eficiência, assegurando a qualidade e efetividade dos serviços prestados à população; Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes dos custos de serviços e expedição de documentos, delibera: Artigo 1º - Relacionar e dar publicidade aos custos de serviços e expedição de documentos para o exercício 2027, conforme quadros abaixo: ESPÉCIO DE SERVIÇOS Preço Lei 6.994/82 Expedição Carteira Profissional R$ 92,00 Expedição Cédula de Identidade Profissional R$ 79,75 Substituição ou 2ª Via Carteira Profissional R$ 109,08 Substituição ou 2ª Via Cédula de Identidade Profissional R$ 79,75 Certidão Pessoa Física R$ 25,61 Inscrição Pessoa Física - Nível superior R$ 42,68 Inscrição Pessoa Física - Nível superior 1ª Inscrição R$ 16,39 Inscrição Pessoa Física - Nível médio R$ 21,34 Inscrição Pessoa Física - Nível médio 1ª inscrição R$ 10,67 Inscrição de Pessoa Jurídica R$ 85,35 Certidão Pessoa Jurídica R$ 25,61 Art. 2º - Os profissionais ficarão isentos dos custos de serviço para expedição de certidão negativa de débito, certidão de comprovação de inscrição e certidão negativa de processo ético. Art. 3º - A presente deliberação passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2027. Marco Aurélio Thiessen Koerich