PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/09/2026 a 23/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos /defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 1 11128.723826/2019-49 2 a 3 4 10909.723144/2019-86 5 a 6 7 11050.720067/2020-47 8 a 14 15 11128.720846/2020-00 16 a 39 40 10711.721942/2020-14 41 a 43 44 11050.720705/2020-20 45 a 46 47 10711.722257/2020-13 48 a 50 52 10980.725857/2018-31 53 a 54 55 11128.723332/2018-83 56 a 57 58 11128.721468/2019-30 59 a 105 106 12466.720339/2019-56 107 a 113 114 12466.720510/2019-27 115 a 119 120 12466.720553/2019-11 121 a 123 DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 1 - Processo nº: 11128.723826/2019-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10909.721907/2019-54 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12466.720434/2019-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10909.723144/2019-86 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12466.720614/2020-75 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12466.720813/2019-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11050.720067/2020-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11050.720297/2020-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11050.720352/2020-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.722789/2019-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722991/2019-83 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.723088/2019-30 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.723371/2019-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11684.720129/2020-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.720846/2020-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10711.720739/2020-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10711.720783/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10711.720837/2021-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10711.720955/2020-76 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10711.721079/2020-03 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10711.721105/2020-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10711.721121/2020-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10711.721140/2020-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10711.721287/2021-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.720090/2019-57 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.720302/2020-30 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.720478/2020-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.720608/2020-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.720778/2020-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.720840/2019-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.721163/2020-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.721231/2020-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.721485/2020-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.721543/2020-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.721839/2020-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.721926/2020-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.721992/2020-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.722192/2020-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.722367/2020-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10711.721942/2020-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10711.721948/2020-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10711.721984/2020-55 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12466.720667/2019-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11050.720705/2020-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11050.720021/2020-28 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11050.720190/2020-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10711.722257/2020-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.720978/2021-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10711.721980/2020-77 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10711.722276/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 51 - Processo nº: 19378.720088/2020-81 - Recorrente: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 52 - Processo nº: 10980.725857/2018-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 53 - Processo nº: 10711.721219/2020-35 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10909.723084/2019-00 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 55 - Processo nº: 11128.723332/2018-83 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 56 - Processo nº: 10711.722207/2019-94 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.720116/2019-67 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 58 - Processo nº: 11128.721468/2019-30 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 59 - Processo nº: 10909.723136/2019-30 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10921.720282/2019-45 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11050.720252/2021-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11050.720333/2021-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11050.720386/2021-33 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11050.720453/2021-10 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11050.720513/2021-02 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.720297/2020-65 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.720336/2021-13 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.720477/2020-47 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.720607/2020-41 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.720777/2020-26 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.720842/2019-80 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.720845/2020-57 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.721164/2020-14 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.721230/2020-48 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.721484/2020-66 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.721542/2020-51 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.721558/2019-21 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.721584/2020-92 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.721874/2019-01 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.721965/2019-38 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.721991/2020-08 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.722191/2020-04 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11128.722296/2019-11 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.722365/2020-21 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11128.722602/2020-53 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11128.722962/2020-55 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11128.722990/2019-39 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.723087/2019-95 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.723370/2019-17 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.723550/2019-07 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.723824/2019-50 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12466.720117/2019-33 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12466.720147/2021-64 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12466.720188/2019-36 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12466.720231/2019-63 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12466.720233/2021-77 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12466.720848/2020-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12689.720004/2021-38 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12689.720138/2019-34 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12689.720149/2020-58 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12689.720211/2020-10 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12689.720229/2019-70 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12689.720312/2020-82 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12689.720389/2019-19 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12689.720958/2018-45 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 106 - Processo nº: 12466.720339/2019-56 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 107 - Processo nº: 12466.720233/2019-52 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12466.720276/2019-38 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12466.720277/2019-82 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 12466.720278/2019-27 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12466.720337/2019-67 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12466.720338/2019-10 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12466.720363/2019-95 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 114 - Processo nº: 12466.720510/2019-27 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 115 - Processo nº: 10711.722352/2019-75 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.721564/2019-88 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11128.722315/2019-18 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.723101/2019-51 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.723382/2019-41 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 120 - Processo nº: 12466.720553/2019-11 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 121 - Processo nº: 12466.720614/2019-31 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12466.720651/2019-40 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 12466.720669/2019-41 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Ricardo Augusto de Barros Campelo Presidente da Turma