EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-115/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-115/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-115/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202607A, Trecho: ENTR BR-259/474 (ACESSO OESTE AIMORÉS) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Subtrecho: ACESSO SANTO ANTÔNIO DO MANHUAÇU - SÃO JOÃO DO JACUTINGA, Código SNV474BMG0045, coordenadas UTM FUSO 24K: 195628; 7815997, km128+640m, na faixa de rolamento com extensão de 14,130m (quatorze metros e treze centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,070m² (sete metros quadrados e sete decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 14,900m (quatorze metros e noventa centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,450m² (sete metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 22,280m (vinte e dois metros e vinte e oito centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 11,140m² (onze metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), perfazendo área total de 25,660m² (vinte e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), para implantação de rede de fibra óptica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005378/2022-72. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2026.