EXTRATO DE DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 002/2025.TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº CE-532-2025. Proc. Adm.: 106/2025. Contrato: 532/2025. PARTES: Município de Serra Preta - BA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (Contratante Rescindente) e a Empresa IJITEC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, LIMPEZA E REFORMA LTDA, CNPJ/MF nº 04.109.057/0001-84 (Contratado Rescindido). ESPÉCIE: Rescisão/Distrato do Contrato de Nº CE-532-2025. OBJETO Contratação de empresa de engenharia para execução do serviço de CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO DISTRITO DO BRAVO, SERRA PRETA/BA - FNDE - CRECHE TIPO 1, conforme convênio firmado com o MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, número 957733 /2024, celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o contrato de repasse número 1093146-70/2024. BASE LEGAL: Artigo 138, Inciso II da Lei nº 14.133/2021. DA JUSTIFICATIVA: A rescisão do contrato justifica-se em razão da empresa contratada ter solicitado a rescisão do contrato, tendo em vista que não houve início da execução contratual, logo foi possível ser feita a rescisão de forma UNILATERAL por parte da Administração Pública. FRANKLIN LEITE DA SILVA - PREFEITO.