EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Guarda provisória de bens imóvel. PROCESSO: 50603.001389/2024-75. OUTORGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, matrícula DNIT 3484-3, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 44. OUTORGADO: ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA E CULTURAL RAQUEL DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ nº 55.261.839/0001-75, com sede na Fazenda Não Me Deixes, s/n, Estrada CE 060, Daniel de Queiroz, Quixadá/CE, representada pelo seu Presidente, o Sr. FLÁVIO DE QUEIROZ SALEK, portador da Cédula de Identidade nº nº 3******3, inscrito no CPF sob o nº 5**.***.***-*0. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis nº 1/2026/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega a guarda provisória do imóvel denominado Estação Ferroviária de Daniel de Queiroz (NBP 1220618), localizado no município de Quixadá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 08/09/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO - Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto.