EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Júnior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 5.143/2026. F A Z    S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa    57.350.955 DIEGO HENRIQUE APARECIDO ANDRÉ, CNPJ n. 57.350.955/0001-96, atualmente em lugar incerto e não sabido, da aplicação da penalidade de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, por inexecução parcial, em conformidade com a subitem 11.2.2, "b", do Contrato n. 005/2026. Desde já é dada ciência à empresa do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, para apresentar recurso. Florianópolis/SC, 3 de julho de 2026. Geraldo Luiz Savi Júnior Secretário de Administração e Orçamento