Aviso de Revogação

Aviso de Revogação Concorrência Eletrônica Nº CE-08.14.1/2026-PMBS/SMS Secretaria Municipal de Saúde - Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº. CE-08.14.1/2026-PMBS/SMS. Objeto: Contratação de serviços médicos especializados para atender as necessidades da assistência médica a população dependente do SUS, de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Brejo Santo/CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, Patricia Rolim Rocha, Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, determino a Revogação do Concorrência Eletrônica acima numerado, neste caso, mais especificamente devido a problemas técnicos no termo de referência, verificou-se a existência de inconsistências especialmente quanto à especificações técnicas e quantidades dos itens, para assim atender ao princípio da legalidade, da publicidade, da igualdade, da competitividade e do interesse público. Brejo Santo - CE, 8 de setembro de 2026. Patricia Rolim Rocha Secretário Municipal de Saúde