COMUNICADO

COMUNICADO A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.228640/2025-97 e com base na Decisão de Diretoria nº 620, de 4 de setembro de 2026 comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da totalidade das participações da Brasil Refinarias Ltda. nos Contratos de Concessão nº 48610.007068/2017-14 (Araçás Leste), nº 48610.222008/2019-91 (Fazenda Sori) e nº 48610.222010/2019-61 (Pojuca Norte), correspondente a 100% dos contratos, para a Águila Energia e Participações Ltda., condicionada, antes da assinatura dos termos aditivos, à apresentação pela Águila Energia e Participações Ltda., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos campos Araçás Leste, Fazenda Sori e Pojuca Norte, atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral