AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2026

AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.190ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.203154/2025-66, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Realização de Consulta e Audiência Públicas sobre minuta de Resolução que estabelece as regras para a constituição e o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da ANP. I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (Consultas e Audiências Públicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: qualidaderegulatoria@anp.gov.br, com o assunto: "Contribuições - Ambiente Regulatório Experimental". III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1. A audiência pública ocorrerá em 12 de novembro de 2026, das 9:30h às 12:45 horas, por meio de do aplicativo teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/meet/264971606762818?p=fi24GGOgR1JzLMQBVF 2. Fica designada a Superintendência de Governança e Estratégia (SGE) como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Raphael Neves Moura e como secretária da audiência pública a servidora Gisely Lima Costa. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: INÍCIO TERMINO ATIVIDADE 9h30 10h00 Recepção e credenciamento dos participantes 10h00 10h15 Abertura da audiência pública pelo presidente 10h15 10h45 Exposição do tema pela Superintendência de Governança e Estratégia 10h45 12h15 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições 12h15 12h45 Debates e encerramentos 4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 30 de outubro de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. 5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. 6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. 7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. 8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. 9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. 10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP 1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. 2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. 3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral