EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 - SUPES-BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 - SUPES-BA Processo nº 02006.004219/2003-12 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Bahia - IBAMA/BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado, abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, indique ao IBAMA/BA o local onde estão depositados 1,690 m 3 de madeira branca em toretes, confiado à sua guarda, na condição de fiel depositário, colocando o referido montante à disposição para retirada e execução da destinação: INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº DO TERMO DE APREENSÃO PRODUTO APREENDIDO LOCAL DA APREENSÃO Jaconias Gomes do Nascimento ***.091.13*-** 02006.004219/2003-12 210072-D 0236974-C 1,690 m 3 de madeira branca em toretes Rua Deocleciano Barreto, s/n°, Centro Rodoviária, Morro do Chapéu/Ba Registra-se que a Decisão, proferida em 15/07/2004, julgou subsistente o Auto de Infração 210072-D por armazenar, no pátio da empresa e fora dela, 1,690 m 3 de madeira branca roliças em toras, sem a cobertura da ATPF. O produto apreendido foi confiado à guarda do autuado, na qualidade de fiel depositário, nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, assumindo o encargo de restituí-lo quando exigido pela Administração. ADVERTE-SE que o não atendimento à presente notificação, com a devida disponibilização do produto para a destinação legal, configurará a condição de depositário infiel e caracterizará embaraço à ação fiscalizadora, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do Ibama no Estado da Bahia - unidade DIAFI-BA/CDBA-BA, com sede na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, na cidade de Salvador/BA, ou contato pelo e-mail cda.ba@ibama.gov.br. O acesso ao processo também poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES