Extrato de Termo Aditivo nº 3/2026

Extrato de Termo Aditivo nº 3/2026 PROCESSO Nº 35014.032979/2021-43. CONTRATO Nº 01/2021. OBJETO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021, referente à locação do imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 722, térreo e 5º andar, Centro, município de Juiz de Fora/Minas Gerais, tendo como objetos: I) a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na cláusula segunda do contrato, por 30 (trinta) meses, com início em 15/09/2026 e término em 15/03/2029, com a inclusão de cláusula que assegura a ambas as partes o direito de rescindir o contrato antes do término do prazo estipulado, desde que a parte interessada notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem aplicação de multa; II) a alteração do índice de reajuste contratual, que passa a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (em substituição ao IGP-M/FGV). MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa nº 01/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Seção 3, Locação de imóveis próprios a órgão público (regida pelo Código Civil), páginas 110 a 116, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, 2ª edição, atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014; Regimento Interno aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29/04/2024, publicada no DOU nº 84, de 02/05/2024. LOCATÁRIO: Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG, CNPJ Nº 20.431.334/0001-27. LOCADOR: Instituto Nacional do Seguro Social, através da Superintendência Regional Sudeste II, CNPJ Nº 29.979.036/1159-83. VIGÊNCIA: prevista até 15/03/2029. SIGNATÁRIOS: Pelo INSS, Sirley Oliveira Barros, Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste II; pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, José Márcio Lopes Guedes, Presidente da Câmara Municipal. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026. VALOR MENSAL ATUAL: R$ 9.788,29 (nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos).