EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC Processo nº 02001.030749/2026-44 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO Rony Lopes ***.249.417-** 02009.001012/2022-11 13088881 (Termo de embargo: FBQBU6B1) - Celso Correa de Almeida ***.188.619-** 02017.002900/2022-51 0WK5D6N0 (Termo de Embargo: 0WK5D6N0) - Comércio de Madeiras Fox Ltda 09.458.680/0001-66 02049.000367/2020-54 ASFXG12Q Circunstância majorante: reincidência Distribuidora de Gas Rocha Limitad 04.441.802/0001-98 02029.000237/2021-31 029OESDU Circunstância majorante: reincidência genérica Thalita Neves Neves Santos ***.807.282-** 02051.000355/2020-42 53QSHWBT (Termo de Apreensão: 8H5SCTBX) - Diego Farias Von Rondon ***.230.212-** 02001.013656/2020-60 VN19XE6C - Mlj Combustiveis Ltda 15.484.078/0001-04 02019.000801/2022-15 M60TN66G - Fabio Adriani Oliveira de Souza ***.467.440-** 02001.014471/2020-72 9FGZ4C77 - Juracy Coutinho Pontes ***.567.836-** 02555.000198/2019-07 9122335/E - Bgx Transporte Ind. E Comércio Ltda 12.553.234/0002-26 02018.002369/2016-69 9100308/E - Leicht Sao Paulo Moveis Planejados - Eireli 13.197.889/0001-90 02285.000283/2022-90 2NU94M56 - Eduardo Antônio Amorim ***.102.481-** 02001.026950/2020-31 6AVL1Y3B - Paulo Sérgio Madrugada da Silva ***.281.021-** 02048.000721/2014-11 9058177/E - M R Uzart Madeiras Me 11.019.720/0001-15 02052.000045/2014-16 9047746/E - Roque Alves dos Santos ***.270.875-** 02006.001112/2018-91 9190023-E - Fl. Martins Dias Madeireira Alto Paraiso 12.006.039/0001-03 02012.001495/2012-22 695017/D Circunstância agravante: Reincidência Rogerio Cardoso da Silva ***.651.850-** 02001.006656/2016-27 9112244/E - Jose Supriano da Silva ***.254.575-** 02028.000615/2016-29 9084082/E - Emilio Carlo Nogueira Batagin ***.728.668-** 02048.101405/2017-08 9126094/E - Ademar Urbano Batistioli ***.652.299-** 02017.000006/2018-61 9144602/E - Rolim Madeiras Eireli - Me 15.056.972/0001-75 02502.000328/2015-95 9068540-E Circunstância agravante: Reincidência Desconhecido 02048.000229/2014-37 Termo de apreensão: 628707/C - Ind. Com. Imp. Exp. de Madeiras Teka Ltda 15.274.326/0001-84 02001.128124/2017-21 9128890/E Circunstância agravante: Reincidência Torres Comércio de Madeiras Ltda 08.672.553/0001-00 02005.000089/2012-31 678272-D Circunstância agravante: Reincidência genérica N . S. Filofo 02.535.043/0001-05 02018.001333/2008-58 459076-D - Marcelo Canuto da Silva ***.600.724-** 02009.000036/2008-02 098024-D - Maria Zumira Silva ***.405.011-** 02055.000059/2017-44 9103136/E - Branco & Oliveira Ltda Me 09.356.055/0001-03 02013.105806/2017-26 9215479/E - João Abel Rodrigues ***.128.319-** 02018.000042/2013-18 507065-D - Antonio Ferreira de Lima ***.669.954-** 02021.000480/2011-57 697993/D - Everton Alves Pereira ***.520.550-** 02023.001797/2014-33 735661/D - Davi Rodrigues Ferreira ***.853.532-** 02013.005544/2018-81 9135215/E - Auto Posto Alfaville Ltda 01.887.085/0001-34 02004.000607/2015-70 910.2017-E - M. X. M. Dutra ME 17.627.397/0001-49 02013.104086/2017-81 9147143/E - Francisco Iramar da Silva ***.648.194-** 02021.101286/2017-83 9096049/E - M.vieira Gava 06.135.949/0001-85 02009.000555/2014-19 9070763/E - Adolfo José da Luz ***.043.909-** 02026.002499/2015-11 9073914/E (Termo de Embargo nº 7674487/C) Circunstância agravante: Reincidência genérica José Benedito Barbosa Filho ***.077.998-** 02548.000189/2018-16 9144571/E - Lider Locação de Equipamentos Ltda 04.137.337/0002-87 02018.001443/2015-49 9047003-E (Termo de Embargo 611267-E) Circunstância agravante: nível de gravidade D R. do Nascimento Madeiras Epp 19.198.275/0001-00 02013.104673/2017-71 9172594/E - Francimar S. Pereira 13.032.364/0001-03 02048.000087/2014-16 603810/D - Sonize Riedi ***.985.531-** 02054.000237/2016-66 9079993/E - M&N Mineração Ltda. 05.684.895/0001-44 02606.000030/2016-06 9102030-E Circunstância agravante: Reincidência Fabio Luiz Meduna ***.669.279-** 02602.001016/2018-13 9191972/E - Manoel Leite Soares Junhior- Me 63.508.063/0001-73 02007.001600/2021-93 XOWLWCOE - Jose Edimilson da Silva ***.138.223-** 02007.001635/2020-41 SZG5OBSB - Gelcio Werner Berwian ***.086.099-** 02048.001174/2014-82 9046178/E Circunstância agravante: Reincidência Madeireira Taquari Ltda-me 02.487.080/0001-87 02054.000422/2010-65 586975-D Circunstância agravante: Reincidência João Batista Duarte de Oliveira ***.385.644-** 02021.000848/2015-19 9095037/E - Marcio Cleiton dos Santos ***.802.096-** 02015.000196/2008-64 561300 - Antônio Francisco dos Santos ***.691.604-** 02003.000497/2021-02 H7140BV7 - Dl Transportes Internacionais Ltda 10.850.996/0001-88 02038.000139/2022-75 IT11TNVE Circunstância agravante: Reincidência específica Madeireira Bandolim Ltda 13.399.057/0001-57 02024.105741/2017-90 9139518/E Circunstância agravante: Reincidência Pedro Kerecz Neto ***.766.589-** 02054.000135/2015-60 Termo de Apreensão 680298-E, Termo de Depósito nº 680300-E e Termo de Depósito nº 680304-E - Elo Sistemas Eletrônicos S.a 87.332.342/0001-97 02285.000148/2018-68 9138334/E - Mad Max Indústria e Comércio Ltda EPP 22.203.898/0001-38 02013.104103/2017-81 9147147/E - Marcos Barbosa de Oliveira ***.776.422-** 02001.001749/2016-65 170-E - PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ . HALISSON PEIXOTO BARRETO