EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE CORONEL BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº 94.721.388/0001-63. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-194/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-342 (P/CATUIPE) - ENTR BR-285/392/RS-344 (P/SANTO ÂNGELO), SNV 285BRS0330, no km 471+200m, com extensão de 580,00 metros por 18,00metros de largura, perfazendo uma área total de 10440,00 m2 (dez mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), no município de Coronel Barros/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891798. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000375/2026-15. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.