EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MPX PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.722.967/0001-69. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-186/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR BR-285/470 (LAGOA VERMELHA) - ENTR RS-126 (P/SANANDUBA), SNV 285BRS0150, no km 200+300m, lado esquerdo, com extensão de 200,00 metros, por 16,00metros de largura, perfazendo uma área total de 3200,00 m2 (três mil e duzentos metros quadrados), no município de Lagoa Vermelha/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891772. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.005994/2025-15. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.