EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 155019

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 155019 Nº Processo: 23532.000274/2024-71. Pregão Nº 90030/2025. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER. Contratado: 24.006.302/0004-88 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS. Objeto: O presente termo tem como objeto a rescisão unilateral do Contrato n.º 020/2025 pelo descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, com fundamento nos artigos 183, inciso I e 184, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE 2.0 e na cláusula nona do instrumento contratual, em conformidade com os termos da Decisão de 02ª instância (61567421) prolatada no bojo do processo administrativo SEI (23532.000809/2026-76). A CONTRATANTE, com fulcro no art. 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE 2.0 c/c art. 121 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, extingue o Contrato nº 020/2025, dissolvendo, assim, direitos e obrigações oriundos da referida avença, de forma a não restar quaisquer ônus obrigacionais ou financeiros, exceto aqueles que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua efetiva rescisão, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais cabíveis. Será assegurado à contratada o direito de percepção dos valores relativos aos serviços executados, até o término do CONTRATO ORIGINAL em 30/09/2026, excetuadas as retenções de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações remanescentes a cargo da CONTRATADA. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administravas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. O presente Termo de Rescisão tem efeito a partir de 01 de outubro de 2026. Vigência: 09/12/2025 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 08/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).