EXTRATO DE PARCELAMENTO

EXTRATO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 028/2026 (SEI/MTE nº 9610252 - Processo nº 46069.004481/2007-13, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Sr. Vilfredo de Oliveira Shürmann, CPF nº XXX.419.429-XX. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 159/2007 SIAFI nº 601965, no valor de R$ 13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa reais), e corrigido até 6 de julho de 2026, que será pago em 22 (vinte e duas) parcelas mensais e sucessivas, aprovado pelo Despacho Decisório nº 5187/2026/MTE (SEI nº 9753022). DATA DE ASSINATURA: 4 de setembro de 2026. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.