AVISO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL

AVISO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: I - PARALISAR por tempo indeterminado, os serviços de execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Porte I no município de Itaúba/MT, proveniente ao Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 01/2025, firmado com a Empresa ABV CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.147.166/0001-36, com sede na Chácara Lote 05, Quadra 06, s/nº - Setor Industrial, CEP. 78.510-000, na cidade de Itaúba/MT. II - Justifica o presente ato, o Termo de extinção consensual do Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 001/2025 emitido em 04 de setembro de 2026, tendo em vista, o comum acordo entre as partes fundamentado no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a extinção do contrato por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração e na Cláusula Décima Sexta do Contrato Administrativo nº 001/2025, que disciplina as hipóteses de extinção contratual e determina a aplicação dos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. III - Fica o prazo de execução da obra suspenso por tempo indeterminado a fins de prorrogação do prazo para superação da execução e conclusão da obra junto ao SISMOB, com referência à Proposta nº. 13871.8160001/24-001 do Ministério da Saúde, bem como, a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação do Processo Licitatório na modalidade tipo CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA sob nº 005/2024 do PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 052/2024, para conclusão do Objeto e/ou realização de novo processo Licitatório, se julgar necessário. Itaúba/MT, 8 de setembro de 2026. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO Prefeito