EDITAL

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia

Texto integral

EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76 O SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6453036/2026, protocolado em 07/07/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 40.568.933/0001-02, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 12/07/2026 a 11/07/2029. HUNALDO SIMÕES COSTA

Ler no Diário Oficial ↗