EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU n° 16-022/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: MC PARTICIPAÇÕES LTDA, neste ato representada pelo seu Sócio, o Sr. MARCELO BENVENUTTI. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-280/SC por implantação de acesso comercial, na altura do km 8+370 m, no município de São Francisco do Sul/SC, perfazendo uma área total de 7.300,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.002248/2025-10. 04/09/2026. Engº. AMAURI SOUSA LIMA - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto.